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Programa
Local de Trabalho Seguro

O art. 75.º, da Lei 3/2014, de 28 de janeiro, refere que a empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as Atividades de Emergência e Primeiros Socorros, de Evacuação dos(as) Trabalhadores(as) (utilizadores(as) do edifício) e de Combate a Incêndios (…) assim como, e sempre que aplicável, de resgate de trabalhadores(as)/utilizadores(as) do edifício em situação de risco.

 

O Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (D.L. 220/2008, de 12 de novembro), baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. Este diploma é de aplicação a todos os tipos de edifícios e recintos (habitacionais; estacionamentos; administrativos; escolares; hospitalares e lares de idosos; espetáculos e reuniões públicas; hoteleiros e restauração; comerciais e gares de transporte; desportivos e de lazer; museus e galerias de arte; industriais, oficinas e armazéns), visando em cada um deles:

  1. Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios;
  2. Limitar e desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação de fumo e gases de combustão;
  3. Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;
  4. Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

Responsáveis pela manutenção das condições de segurança contra riscos de incêndio e pela execução das medidas de autoproteção (Art. 6.º, D.L. 220/2008, de 12 de novembro):

  • Proprietário, no caso do edifício estar na sua posse;
  • Quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
  • Entidades gestoras no caso dos edifícios que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Na fase de licenciamento é obrigatório, Projeto de Segurança Contra Incêndios ou em caso de utilização tipo de 1 ª categoria, com algumas exceções, a Ficha de Segurança Contra Incêndio. Este Projeto/Ficha prevê as medidas ativas e passivas no que diz respeito à Segurança contra Incêndios de um Estabelecimento, ou seja, prevê:

  • Deteção, alarme e alerta;
  • Extinção de incêndio;
  • Sinalização de segurança;
  • Iluminação de Emergência de Segurança;
  • Ventilação/Desenfumagem.

A elaboração das Medidas de Autoproteção é obrigatória quer para edifícios e recintos novos quer para os existentes (art. 21.º e 22.º,  do D.L. 220/2008).

As Medidas de Autoproteção (MAP) são um conjunto de medidas destinadas a:

  • Prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens;
  • Dar uma resposta adequada às possíveis situações de emergência (p. Ex.º. Sismos, Incêndios, Explosões, Intrusão);
  • Garantir a integração destas ações como instrumento de prevenção e emergência.

As MAP a implementar são dependentes do edifício ou recinto e da categoria de risco, e poderão ser as seguintes (Quadro XXXIX, art.197.º, Port. n.º 1532/2008):

PROGRAMA| Local de Trabalho Seguro

PROPOSTA DA MWL : Elaboração do Projeto de Segurança e das Medidas de Autoproteção (MAP) do Edifício ou Recinto. A MWL dispõe de Técnicos(as) registados(as) na ANPC– Autoridade Nacional de Proteção Civil (exigência legal) que elaboram este tipo de projetos e as MAP, desde a 1ª à 4ª categoria de risco conforme as exigências previstas na legislação. Após a aprovação da ANPC, ajudamos na implementação das MAP (ações de sensibilização/formação, simulacros e preenchimentos dos Registos de Segurança).

Pedido de Informações: 

E-mail: geral@mwl.pt e/ou Tlm.: 962 304 097